STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Assessoria. Desvio de função. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Necessidade. Inexistência no caso dos autos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito