STJ. Processual civil. Piso salarial nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Professores do estado do rio grande do sul. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Decisão tomada com fundamento em acórdão do STJ em recurso representativo de controvérsia. Competência do tribunal local para reexame da matéria. Aplicação qo no AG 1.154.599/SP, Corte Especial do STJ, dj de 12/05/11. Precedente da 1ª turma. Agreg no edcl no AResp 200.696/RS, DJE de 10/09/2012.
«1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/05/11, a Corte Especial firmou o entendimento de que (a) não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I; e (b) cabe ao próprio tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, apreciar alegação de equívoco da referida decisão denegatória, inclusive no que se refere a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito