STF. Direito tributário. Processo civil. Imposto de renda. Terço de férias. Décimo terceiro salário. Adicional de tempo de serviço. Agravo de instrumento contra decisão da origem que aplica repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, X, XXXIII e LV, 37, § 21, xi e XII, e CF/88, art. 39, § 11. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito