DOC. 181.9772.5008.6400

TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - De acordo com a Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 489 de 2015 (CPC, art. 458 de 1973) ou do CF/88, art. 93, IX», razão pela qual somente essa fundamentação jurídica será considerada no exame do recurso de revista.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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