TST. Recurso de revista. Anistia. Licença-prêmio. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do Lei 11.907/2009, art. 310.
«O Lei 11.907/2009, art. 310, que prevê a aplicação do prazo decadencial, não obsta o direito referente ao reconhecimento do período de licença-prêmio. Decisão em sentido contrário viola o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de Revista conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito