TST. Recurso de revista da companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).»
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