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DOC. 181.7845.4007.5600

TST. Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).»

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