TJSP. Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Autor aposentado e demitido sem justa causa que contribuiu para o pagamento de plano coletivo de saúde decorrente de vínculo empregatício por mais de dez anos. Direito a ser mantido beneficiário, juntamente com seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura quando da vigência do contrato laboral, desde que assuma o pagamento integral. Legislação que não se refere a um novo plano de saúde, mas ao mesmo destinado aos funcionários ativos. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de liquidação de sentença para apurar o subsídio que compõe o pagamento do prêmio. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença reformada. Recurso provido.
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