STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Desconto em conta-salário para fins de execução. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV.
«1 - Inicialmente, afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração.
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