STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 202). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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