STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Institutos da união estável e casamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ.
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