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DOC. 180.5392.9002.8400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde coletivo empresarial. Usuário aposentado. Não violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Continuidade da cobertura assistencial após a rescisão do contrato de trabalho. Súmula 83/STJ. Cálculo do valor da contribuição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

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