STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Lei 8.742/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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