STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Extinção do feito por carência de ação. Negativa de prestação não verificada. Inexistente a violação literal de dispositivo legal pela decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CCB, art. 396 e CCB, art. 476. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão posta a julgamento, a saber, o cabimento ou não da ação rescisória, foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
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