STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configurada. CTN, art. 151. Transcurso do prazo prescricional do CTN, art. 174.
«1. Contrariamente ao expresso no acórdão regional, somente com a vigência da Lei Complementar 104/2001, em que foi incluso o inciso V ao CTN, art. 151, admitiu-se a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante tutela antecipada ou medida liminar, em outras espécies de ação judicial.
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