TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA E CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE É REQUISITO PARA A SENTENÇA QUE SE DESTINA À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR PURGAR A MORA OU APRESENTAR RESPOSTA, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, FACULTANDO-SE AO CREDOR, CASO NÃO APREENDIDO O BEM, A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, À LUZ DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL, EMBORA DEFERIDA A LIMINAR, NÃO FOI POSSÍVEL APREENDER O BEM EM RAZÃO DE O RÉU TER MUDADO DE ENDEREÇO, CONSOANTE CERTIDÃO LAVRADA PELA OJA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69, IMPONDO-SE, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO AO CREDOR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, OU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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