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DOC. 178.6274.8009.0800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória aparelhada em nota promissória. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Incidência da regra prevista no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 83/STJ. Liquidez do título. Modificação do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia e enfrentando fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade.

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