STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (Lei 11.343/2006, art. 33 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III). Insurgência contra os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de discussão na via do habeas corpus. Precedentes. Afastamento da causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Constatação de comercialização de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. Motivo hábil que autoriza a incidência da causa de aumento da pena. Irrelevância de o agente infrator visar os frequentadores daquele local. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada na impossibilidade do uso do habeas corpus para se reexaminarem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito