STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. FGTS. Contribuição. Base de cálculo. Valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por auxílio doença. Aviso prévio indenizado. Férias gozadas. Adicional de horas extras, salário-maternidade, salário-paternidade, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito