STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 151. Hipóteses de suspensão de exigibilidade independentes. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 nulidade.
«1. A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que subsiste outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diversa da do depósito integral em dinheiro.
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