DOC. 177.2601.5004.1100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial porquanto interposto após o prazo previsto no no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Intimação tácita. Impossibilidade. Validade da publicação do diário de justiça eletrônico. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo interno. Falta de apresentação de documento hábil. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade constatada.

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