STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Incidência.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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