DOC. 177.1961.2000.6700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Obrigação de fazer. Coparticipação. Ausência de contribuição pelo ex-empregado. Manutenção de segurada em plano de saúde após demissão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Os valores pagos pelo ex-empregado, a título de coparticipação, não caracterizam contribuição para fins de garantir ao segurado o direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.

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