STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Alegações de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de preclusão consumativa. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de cerceamento de defesa e de violação da regra da distribuição do ônus da prova. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 das Súmulas do STF. Requisito subjetivo do ato de improbidade e dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação que objetiva a condenação por ato de improbidade decorrente de saque em contas do Município de Matinha-MA, sem comprovação da destinação dos valores
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