STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação julgado deserto por ausência do pagamento de preparo. CPC, art. 511, de 1973 inexistência sequer de pagamento a menor. Apelo não conhecido. O reconhecimento de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios na origem implica a demonstração efetiva dos vícios processuais, bem como de prejuízo jurídico com a manutenção da decisão. Hipóteses não verificadas nos autos. Recurso interno que não demonstra haver a corte de origem apreciado o Lei 9.289/1996, art. 14, II. Inexistência da omissão e da obscuridade alegadas. Aclaratórios da fetranspor rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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