TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2020 - Extinção do processo nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Impossibilidade de emenda das CDAs - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe, para o fim de extinguir o processo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, CPC/2015 - Recurso prejudicado.
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