STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«I - «A jurisprudência desta Corte não reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I), em razão de o Lei 11.343/2006, art. 33 prever as condutas de «importar» e «exportar», pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente «trazer consigo» a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico» (HC 217.665/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 20/2/2015).
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