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DOC. 176.5434.5002.8300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. CPC, art. 515, §§ 2º e 3º, de 1973 efeito translativo e devolutivo da apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate.

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