STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. CPP, art. 387, IV. Crime de ameaça. CP, art. 147. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Existência. Defesa técnica possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal. Reforma do acórdão a quo.
«1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (CPP, art. 387, IV).
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