STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Ausência de assinatura do acusado no termo de audiência e no interrogatório judicial. Mero erro material. Inocorrência de nulidade. Desconstituir a conclusão da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Hipótese em que se insere nas exceções previstas no CPC, art. 132, de 1973 agravo regimental improvido.
«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudênciPrina dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie.
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