DOC. 176.4891.5004.9800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º. Afastamento da natureza hedionda do delito. Possibilidade. Presença de elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

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