STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Ocorrência somente em relação a parte do julgado.
«1. Com efeito, foi monocraticamente decidido pela ocorrência parcial de violação ao CPC, art. 535, de 1973 em razão de que a Corte de Origem fixou de forma arbitrária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para atualizar o valor da Taxa Siscomex sem explicitar os motivos pelos quais tal índice seria o adequado para a atualização do referido tributo (3ª premissa).
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