STJ. Conflito de competência. Processo penal. Conduta em apuração. Venda de veículo automotor obtido mediante financiamento perante instituição financeira. Ausência de notícia de que tenha havido a utilização de meio fraudulento para a obtenção de financiamento. Ausência dos elementos caracterizadores do tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional). Competência da Justiça Estadual.
«1. Nos termos do CF/88, art. 109, VI, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O Lei 7.492/1986, art. 26, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
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