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DOC. 176.3241.8001.5600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC, art. 535, de 1973 alegada omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. No mérito. Ação cautelar de exibição de documentos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Comprovação da relação jurídica entre as partes. Encargo probatório. REsp. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE de 02/02/2015. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C, de 1973 especial eficácia vinculativa desse precedente. Ademais, necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária» (RESP 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 02/02/2015, grifei).

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