STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que houve alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, atual 1.022 do CPC/2015, às fls. 206 do e/STJ. Portanto, correta a decisão agravada que não conheceu do recurso especial no ponto, visto que a alegação foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar, de modo que a deficiente fundamentação recursal no ponto atraiu a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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