STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e paternidade, adicionais de hora extra, noturno, insalubridade e periculosidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Matéria apreciada no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, inexiste a violação apontada, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não configura vício da prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito