STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento do CPC, art. 134, III, de 1973 deficiência na fundamentação.
«1. Inviável o apelo especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
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