STJ. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, II. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. O entendimento firmado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que, embora seja incabível o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário, em respeito à garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, LXVIII, a ordem poderá ser conhecida de ofício quando verificar-se a existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão combatida. Precedentes.
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