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DOC. 175.4113.4003.2800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verba honorária. CPC, art. 21, parágrafo único, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973.

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