STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Demanda decidida nos exatos limites em que foi proposta. Ato infracional cometido com grave ameaça à pessoa. Adequação à hipótese descrita no Lei 8.069/1990, art. 122, I. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Não há falar em julgamento ultra petita, pois se decidiu a causa nos exatos termos em que colocada, enquadrando-se a hipótese fática no ordenamento jurídico aplicável à espécie. Ademais, não está o julgador vinculado a quaisquer conclusões das partes, podendo acolhê-las ou rejeitá-las segundo seu livre convencimento e convicção, cabendo a ele, ainda, a eleição da medida socioeducativa a ser aplicada.
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