STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conversão do depósito em favor do credor. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 794, I, de 1973
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