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DOC. 174.1192.4002.9500

STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico de finanças e controle. Desvio de função não configurado. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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