STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Promoção a primeiro sargento. Cumprimento das exigências previstas em Lei local. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1. A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado no tocante à disposição contida no CF/88, art. 97 - Constituição Federal, pois, conforme alegado, a Corte de origem não teria se manifestado acerca do fato de que não fora seguida a regra do julgamento por órgão especial para a não aplicação de uma lei, baseada em sua inconstitucionalidade.
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