STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Finalidade de reforma da decisão monocrática. Recebimento como agravo interno. Incidência do princípio da fungibilidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Razoabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. É absolutamente tranquilo o entendimento, proferido inclusive sob o rito do CPC, art. 543-C, de que a verba honorária de sucumbência arbitrada por equidade, com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, não está adstrita ao patamar entre 10 e 20% referido no parágrafo anterior, podendo ser fixada em percentual do valor da causa ou da condenação ou, ainda, em valor fixo, como ocorreu nestes autos.
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