STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de imissão de posse c/c pedido de indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Deliberação da quarta turma que negou provimento ao reclamo ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Irresignação da ré.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC - CPC/2015 (CPC, art. 535, de 1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.
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