STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Processo de execução complementar. CPC, art. 741, de 1973 data do trânsito em julgado da sentença exequenda. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende do CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida.
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