DOC. 173.1355.6005.3200

STJ. Agravo em regimental em agravo em recurso especial. Processual penal militar. Suposta violação do CPC, art. 50, de 1973 c/c o CPP, art. 3º, am. Recurso que objetiva a aplicação do instituto da intervenção de terceiro para fins de interposição de recurso (embargos infringentes). Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).