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DOC. 173.1355.6001.9500

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Atualização dos benefícios. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, ou ao CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

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