TST. Recurso de revista interposto pela reclamante antes da Lei (Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, de 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º), diante da possibilidade de resolução de mérito favorável à pretensão recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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