STJ. Processual civil. Agravo interno. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput», de 1973 não ocorrência. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.
«1. O julgamento monocrático do Recurso Especial encontra previsão no CPC, art. 557, de 1973, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ressalte-se, ainda, que a interposição de Agravo Interno, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual ofensa ao aludido postulado.
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